AREsp 2661474 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de mera insurgência e pedido de reexame do mérito, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; a decisão afastou a negativa de prestação jurisdicional e aplicou as Súmulas 7/STJ e 284/STF, além de considerar insuficiente a prova de hipossuficiência para o benefício da assistência judiciária gratuita.
- Parties
- Embargante: MASSA FALIDA DE SCHAHIN ENGENHARIA S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (recurso De Embargos)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Assistência Judiciária Gratuita, Erro Material
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MASSA FALIDA DE SCHAHIN ENGENHARIA S.A
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (recurso De Embargos)
Legal Issues
- 1 alegação de erro material
- 2 alegação de omissão na decisão
- 3 inaplicabilidade da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de mera insurgência e pedido de reexame do mérito, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; a decisão afastou a negativa de prestação jurisdicional e aplicou as Súmulas 7/STJ e 284/STF, além de considerar insuficiente a prova de hipossuficiência para o benefício da assistência judiciária gratuita.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment