REsp 2183447 - DECISAO

REsp 2183447 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeito modificativo ante a relevância dos argumentos que apontaram omissão e contradição sobre a existência de litisconsórcio passivo necessário com a União, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 1.043-1.047 e determinando-se a conversão do agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para possibilitar melhor exame da questão meritória, sem prejuízo de nova análise da admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: INSTITUTO PRAXIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Acolhimento E Efeitos Modificativos, Determinando Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 1.043-1.047 tornada sem efeito; agravo convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Modificativos, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Saúde Pública Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Conversão De Agravo Em Recurso Especial Efeitos Modificativos Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO PRAXIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Acolhimento E Efeitos Modificativos, Determinando Conversão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União em demandas relativas ao SUS
  2. 2 Omissão e contradição da decisão embargada quanto à necessidade de formação de litisconsórcio versus responsabilidade exclusiva da União prevista na Lei nº 8.080/90
  3. 3 Possibilidade de conversão do agravo em Recurso Especial para exame meritório

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeito modificativo ante a relevância dos argumentos que apontaram omissão e contradição sobre a existência de litisconsórcio passivo necessário com a União, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 1.043-1.047 e determinando-se a conversão do agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para possibilitar melhor exame da questão meritória, sem prejuízo de nova análise da admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 1.043-1.047 tornada sem efeito; agravo convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com efeito modificativo
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.043-1.047