AREsp 2657770 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, o Recurso Especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de comprovação, no ato da interposição, do alegado feriado local (13.10.2023), o que impede o exame de mérito pelo STJ.

Parties
Embargante: TENGEL TÉCNICA DE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

TENGEL TÉCNICA DE ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontavam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Se o Recurso Especial foi tempestivo considerando publicação de acórdãos e feriados locais
  3. 3 Se a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, o Recurso Especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de comprovação, no ato da interposição, do alegado feriado local (13.10.2023), o que impede o exame de mérito pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)