AREsp 2733208 - DECISAO

AREsp 2733208 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (nos termos da súmula 7/STJ), de modo que não se permitia o exame do mérito do recurso especial e os esclarecimentos pretendidos pela embargante não eram cabíveis via embargos.

Parties
Embargante: LUCIANA DAIANA DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Prescrição, Súmula 7/stj, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Prescrição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCIANA DAIANA DA SILVA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à prescrição arguida pela embargante
  2. 2 Existência de omissão quanto à possibilidade de discutir decisão administrativa no Judiciário
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (nos termos da súmula 7/STJ), de modo que não se permitia o exame do mérito do recurso especial e os esclarecimentos pretendidos pela embargante não eram cabíveis via embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa