AREsp 2722855 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação é o Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiterados e manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: PALMILHADO BOOTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +3 more

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Parties

PALMILHADO BOOTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 preclusão da impugnação quando não apresentada no momento adequado (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação é o Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiterados e manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)