REsp 2115665 - DECISAO

REsp 2115665 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a tese relativa ao art. 172 da Lei 8.112/1990 foi suscitada apenas nos embargos, caracterizando inovação recursal e preclusão; a Corte de origem baseou-se em prova pericial, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ; e resoluções administrativas não se equiparam a lei federal para fins de violação constitucional invocada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração No Recurso Especial (decisão Sobre Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Aplicabilidade Analógica Da Lei 8.112/1990, Perícia Médica, Nulidade De Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Resolução Administrativa
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Aplicabilidade Analógica Da Lei 8.112/1990 Perícia Médica Nulidade De Ato Administrativo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração No Recurso Especial (decisão Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à ofensa ao art. 172 da Lei n. 8.112/1990
  2. 2 possibilidade de aplicação analógica da Lei n. 8.112/1990 a servidor público militar estadual
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a tese relativa ao art. 172 da Lei 8.112/1990 foi suscitada apenas nos embargos, caracterizando inovação recursal e preclusão; a Corte de origem baseou-se em prova pericial, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ; e resoluções administrativas não se equiparam a lei federal para fins de violação constitucional invocada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.