REsp 2148313 - DECISAO

REsp 2148313 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; constatou-se a incidência das Súmulas 284, 283 e 282/STF quanto à ausência de indicação de dispositivo de lei federal para suspensão do processo, à ausência de impugnação do fundamento indicado e à falta de prequestionamento das demais teses, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: Antônio Aurélio Xavier Cabett; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmulas 282/283/284 STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Tema 1.115/stj, Enunciado Administrativo 3 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

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Parties

Antônio Aurélio Xavier Cabett

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Prequestionamento de teses não impugnadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; constatou-se a incidência das Súmulas 284, 283 e 282/STF quanto à ausência de indicação de dispositivo de lei federal para suspensão do processo, à ausência de impugnação do fundamento indicado e à falta de prequestionamento das demais teses, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.