AREsp 2699525 - DECISAO

AREsp 2699525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os embargos de declaração foram opostos intempestivamente e visavam renovar discussão preclusa, implicando reexame de matéria fático-probatória cuja análise é vedada pela Súmula n. 7/STJ, inexistindo omissão ou obscuridade a ser sanada na decisão impugnada.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Cumprimento De Sentença, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Agravo De Instrumento, Unirrecorribilidade, Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Cumprimento De Sentença Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Agravo De Instrumento Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os embargos de declaração foram opostos intempestivamente e visavam renovar discussão preclusa, implicando reexame de matéria fático-probatória cuja análise é vedada pela Súmula n. 7/STJ, inexistindo omissão ou obscuridade a ser sanada na decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.