REsp 2154785 - DECISAO

REsp 2154785 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF), apresentou alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284 do STF) e a reforma pretendida implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a origem interpretou que a Lei 13.463/2017 não se aplica a valores bloqueados por ordem judicial, conforme Provimento nº 03/2018 do CJF.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interpretação Da Lei 13.463/2017, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Provimento Nº 03/2018 Do CJF
Processo Civil Execução/precatórios Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Interpretação Da Lei 13.463/2017 Súmula 283 STF Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.463/2017 a precatórios não sacados
  3. 3 alegada violação ao art. 92, IX da CF e à Súmula Vinculante n. 10 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF), apresentou alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284 do STF) e a reforma pretendida implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a origem interpretou que a Lei 13.463/2017 não se aplica a valores bloqueados por ordem judicial, conforme Provimento nº 03/2018 do CJF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.