EAREsp 2441046 - DECISAO

EAREsp 2441046 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão no julgado: a decisão embargada examinou o cabimento do recurso e demonstrou que não há similitude fática entre os casos confrontados, requisito necessário para embargos de divergência, e os aclaratórios pretendiam, na prática, a rediscussão da matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum
  2. 2 similitude fática como pressuposto para embargos de divergência
  3. 3 vedação ao uso de embargos de declaração para rediscutir a matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão no julgado: a decisão embargada examinou o cabimento do recurso e demonstrou que não há similitude fática entre os casos confrontados, requisito necessário para embargos de divergência, e os aclaratórios pretendiam, na prática, a rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.