RMS 71559 - ACORDAO

RMS 71559 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou explicitamente as questões relevantes, não apresentando os vícios do art. 619 do CPP; manteve-se a aplicação da multa do art. 265 do CPP à desídia do advogado e entendeu-se que a Lei n. 14.752/2023, embora aplicável imediatamente, não retroage para alcançar fatos ocorridos sob a vigência da lei anterior, razão pela qual não há contradição interna a justificar aclaratórios.

Parties
Embargante: ADIR MIGUEL NAMUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Em Mandado De Segurança, Art. 265 Do Código De Processo Penal, Multa Por Abandono Do Processo, Lei N. 14.752/2023, Tempus Regit Actum
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Em Mandado De Segurança Art. 265 Do Código De Processo Penal Multa Por Abandono Do Processo Lei N. 14.752/2023 +1 more

Case Brief

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Parties

ADIR MIGUEL NAMUR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade e retroatividade da Lei n. 14.752/2023 à sanção prevista no art. 265 do CPP
  3. 3 Possibilidade de se utilizar embargos de declaração para modificar o resultado do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou explicitamente as questões relevantes, não apresentando os vícios do art. 619 do CPP; manteve-se a aplicação da multa do art. 265 do CPP à desídia do advogado e entendeu-se que a Lei n. 14.752/2023, embora aplicável imediatamente, não retroage para alcançar fatos ocorridos sob a vigência da lei anterior, razão pela qual não há contradição interna a justificar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator