AREsp 2394457 - DECISAO

AREsp 2394457 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a decisão embargada analisou fundamentadamente as questões, e a pretensão do embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, configurando mero inconformismo com o julgado e pedido de rejulgamento indevido.

Parties
Embargante: LEM 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmulas Impeditivas De Reexame, Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Responsabilidade Por IPTU
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Súmulas Impeditivas De Reexame Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda Responsabilidade Por IPTU

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Parties

LEM 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material referente à indicação do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade do art. 369 do CC à hipótese

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a decisão embargada analisou fundamentadamente as questões, e a pretensão do embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, configurando mero inconformismo com o julgado e pedido de rejulgamento indevido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.