AREsp 2708624 - DECISAO

AREsp 2708624 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, exigindo-se a comprovação do feriado no ato de interposição do recurso; inexistem documentos que comprovem feriado local ou erro do sistema eletrônico, motivo suficiente para manter a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: MARCO JOSE RODRIGUES BATATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Sistema Eletrônico
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Sistema Eletrônico

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Parties

MARCO JOSE RODRIGUES BATATA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão por não considerar 30/05/2024 e 31/05/2024 como feriados locais para contagem de prazo
  2. 2 aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024) ao caso
  3. 3 necessidade de comprovação do feriado no ato de interposição do recurso quando a intimação ocorreu antes de 31/7/2024

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, exigindo-se a comprovação do feriado no ato de interposição do recurso; inexistem documentos que comprovem feriado local ou erro do sistema eletrônico, motivo suficiente para manter a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se e intime-se