AREsp 2716767 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou erro material a ser corrigido: a embargante não comprovou, no momento da interposição do recurso, a ocorrência do feriado municipal de 24/05/2024; o calendário juntado com os embargos foi apresentado tardiamente e está precluso; a nova redação do art. 1.003, § 6º não se aplica ao caso, pois a intimação do decisum ocorreu antes do marco temporal indicado; portanto, não há vícios aptos a autorizar a forma declaratória.

Parties
Embargante: LEILA CRISTINA SANTOS E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriados Locais, Preclusão, Ônus De Comprovação
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Feriados Locais Preclusão Ônus De Comprovação

Case Brief

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Parties

LEILA CRISTINA SANTOS E SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, § 6º, CPC)
  2. 2 Admissibilidade de juntada posterior de comprovantes de suspensão de prazo e preclusão
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º dada pela Lei n. 14.6939/2024 e o marco temporal (intimação a partir de 31.7.2024)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou erro material a ser corrigido: a embargante não comprovou, no momento da interposição do recurso, a ocorrência do feriado municipal de 24/05/2024; o calendário juntado com os embargos foi apresentado tardiamente e está precluso; a nova redação do art. 1.003, § 6º não se aplica ao caso, pois a intimação do decisum ocorreu antes do marco temporal indicado; portanto, não há vícios aptos a autorizar a forma declaratória.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)