RHC 201990 - DECISAO

RHC 201990 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; o recurso buscava rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via dos embargos de declaração, devendo prevalecer a jurisprudência do STJ sobre a matéria (art. 619 do CPP e precedentes).

Parties
Embargante: RONEI MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Ato Policial, Abordagem Policial, Princípio Acusatório
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Trancamento De Ação Penal Nulidade De Ato Policial Abordagem Policial +1 more

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Parties

RONEI MOREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão quanto a alegação de violação do princípio acusatório
  2. 2 alegação de violação do princípio acusatório em razão do indeferimento de pedido do procurador
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por perpetuação de ilegalidade na abordagem policial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; o recurso buscava rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via dos embargos de declaração, devendo prevalecer a jurisprudência do STJ sobre a matéria (art. 619 do CPP e precedentes).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.