HC 855459 - ACORDAO

HC 855459 - ACORDAO

Rejeitar os embargos declaratórios por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos não se prestam para rediscussão do julgado; e não cabe ao STJ, via habeas corpus, realizar controle de constitucionalidade sobre o Decreto n. 11.302/2022, cuja constitucionalidade já foi submetida à ADI no STF; ademais, no caso concreto, estavam preenchidos os requisitos para concessão do indulto e inexistiam os impedimentos legais mencionados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Indulto, Inconstitucionalidade, Rediscussão Do Julgado, Prequestionamento
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração no processo penal (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 possibilidade de arguição de inconstitucionalidade via habeas corpus
  3. 3 aplicação e requisitos do Decreto n. 11.302/2022 (indulto natalino)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos declaratórios por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos não se prestam para rediscussão do julgado; e não cabe ao STJ, via habeas corpus, realizar controle de constitucionalidade sobre o Decreto n. 11.302/2022, cuja constitucionalidade já foi submetida à ADI no STF; ademais, no caso concreto, estavam preenchidos os requisitos para concessão do indulto e inexistiam os impedimentos legais mencionados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.