AREsp 2470687 - DECISAO

AREsp 2470687 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o decisum corretamente fundamentou que a concessão da gratuidade em grau recursal opera ex nunc e não torna inexigível a verba sucumbencial fixada na sentença, tendo o juízo a quo revogado posteriormente a gratuidade; os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria. Por se tratar dos primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Embargante: HERTER CEREAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Efeitos Da Gratuidade De Justiça, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Efeitos Da Gratuidade De Justiça Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HERTER CEREAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à inexigibilidade dos honorários face à concessão da justiça gratuita
  2. 2 Efeito da concessão da gratuidade de justiça em grau recursal sobre a exigibilidade da verba sucumbencial (retroatividade/ex nunc)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o decisum corretamente fundamentou que a concessão da gratuidade em grau recursal opera ex nunc e não torna inexigível a verba sucumbencial fixada na sentença, tendo o juízo a quo revogado posteriormente a gratuidade; os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria. Por se tratar dos primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.