AREsp 2443094 - DECISAO

AREsp 2443094 - DECISAO

Houve omissão na decisão recorrida por não majorar os honorários advocatícios recursais, razão pela qual os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos, determinando-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ; Embargado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecidos E Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Artigo 85 §11 CPC, Artigo 1.022 CPC
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Artigo 85 §11 CPC Artigo 1.022 CPC

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Parties

INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ

Embargante

parte embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecidos E Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 aplicação do art.85, caput e §11 do Código de Processo Civil
  3. 3 alcance dos embargos de declaração nos termos do art.1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão recorrida por não majorar os honorários advocatícios recursais, razão pela qual os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos, determinando-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios fixados previamente pelas instâncias de origem, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...
  • Publique-se.