AREsp 2689569 - DECISAO

AREsp 2689569 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão quanto à fundamentação sobre o quantum indenizatório, sem efeitos modificativos; manteve-se que a questão da legitimidade passiva foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem e que, ante a inexistência de valor irrisório ou exorbitante do dano moral fixado pelas instâncias ordinárias, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo a rediscussão no recurso especial; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Alegação De Omissão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, para complementar a decisão monocrática embargada e sanar omissão quanto ao quantum indenizatório; demais pontos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Legitimidade Passiva Dano Moral

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Parties

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Alegação De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao quantum indenizatório
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do valor da indenização
  3. 3 legitimidade passiva do escritório de advocacia

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão quanto à fundamentação sobre o quantum indenizatório, sem efeitos modificativos; manteve-se que a questão da legitimidade passiva foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem e que, ante a inexistência de valor irrisório ou exorbitante do dano moral fixado pelas instâncias ordinárias, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo a rediscussão no recurso especial; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, para complementar a decisão monocrática embargada e sanar omissão quanto ao quantum indenizatório; demais pontos rejeitados.

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