AREsp 2513700 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não conheceu do agravo interno em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, as questões relativas à aplicação da Lei n. 14.230/2021 e do Tema n. 1199 do STF já haviam sido debatidas no tribunal de origem e no julgamento da apelação, e, portanto, não houve omissão por falta de manifestação sobre o mérito quando o recurso é inapto ao conhecimento.

Parties
Embargante: ESCORIZA APOIO ADMINISTRATIVO E TREINAMENTO GERENCIAL LTDA; Embargante: NILSON DA SILVA ESCORIZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Lei N. 14.230/2021, Tema N. 1199 Do STF, Omissão, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Lei N. 14.230/2021 Tema N. 1199 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

ESCORIZA APOIO ADMINISTRATIVO E TREINAMENTO GERENCIAL LTDA

Embargante

NILSON DA SILVA ESCORIZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão por suposta não análise da aplicação da Lei n. 14.230/2021 e do Tema n. 1199 do STF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como fundamento para não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Se a não análise do mérito configura omissão quando o recurso é considerado inapto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não conheceu do agravo interno em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, as questões relativas à aplicação da Lei n. 14.230/2021 e do Tema n. 1199 do STF já haviam sido debatidas no tribunal de origem e no julgamento da apelação, e, portanto, não houve omissão por falta de manifestação sobre o mérito quando o recurso é inapto ao conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração