EREsp 1672462 - ACORDAO

EREsp 1672462 - ACORDAO

O acórdão embargado contém fundamentação inteligível e completa, não sendo verificados omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, parte das teses suscitadas não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211 do STJ, e eventual provimento implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, os embargos de declaração, que refletem mero inconformismo, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Embargado: servidores públicos aposentados e pensionistas do BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 535 Do Cpc/1973, Reexame De Matéria Fática, Plano De Carreira Do BACEN
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Art. 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Embargante

servidores públicos aposentados e pensionistas do BANCO CENTRAL DO BRASIL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado em atenção ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 presença ou ausência de prequestionamento de dispositivos legais (Lei n. 9.650/1998)
  3. 3 incidência das súmulas 7 e 211 do STJ e da súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contém fundamentação inteligível e completa, não sendo verificados omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, parte das teses suscitadas não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211 do STJ, e eventual provimento implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, os embargos de declaração, que refletem mero inconformismo, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados