REsp 2173938 - DECISAO

REsp 2173938 - DECISAO

O acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alegação do recorrente relativa à facultatividade da contratação do seguro e à escolha da seguradora, configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; determinou-se a remessa dos autos ao TJ/MG para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Recorrida: CELINA APARECIDA DE MIRANDA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Provido (anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Remessa Ao Tj/mg)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Seguros, Tarifa De Avaliação, Venda Casada, Sucumbência
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

CELINA APARECIDA DE MIRANDA SOUSA

Recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Provido (anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Remessa Ao Tj/mg)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à facultatividade da contratação do seguro de prestação financeira e escolha da seguradora
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

O acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alegação do recorrente relativa à facultatividade da contratação do seguro e à escolha da seguradora, configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; determinou-se a remessa dos autos ao TJ/MG para suprir a omissão.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente
  • determinar a remessa dos autos ao TJ/MG, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, a respeito do supracitado ponto tido por omisso