AREsp 2715551 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser aclarado na decisão embargada, e a alegação de suspensão de prazos por feriado local não foi comprovada no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, não há vício sanável pelos embargos e a pretensão configura mera insatisfação com o julgado.

Parties
Embargante: ANTONIO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação De Feriado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação De Feriado

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Parties

ANTONIO JOSE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 tempestividade do Recurso Especial face à suspensão de prazos
  3. 3 comprovação de feriado local ou suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser aclarado na decisão embargada, e a alegação de suspensão de prazos por feriado local não foi comprovada no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, não há vício sanável pelos embargos e a pretensão configura mera insatisfação com o julgado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).