HC 861653 - ACORDAO

HC 861653 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP, limitando-se a exprimir mero inconformismo com o resultado, conforme jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Mero Inconformismo
Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Supressão De Instância Mero Inconformismo

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração perante o art. 619 do CPP
  2. 2 Se o mero inconformismo da parte autoriza embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de demonstração específica do vício de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP, limitando-se a exprimir mero inconformismo com o resultado, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (Petição n. 00446496/2024)