AREsp 2548780 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, e os embargos configuram mera rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: BRANDILI TÊXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rediscussão De Matéria, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Obscuridade Rediscussão De Matéria +2 more

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Parties

BRANDILI TÊXTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material ou omissões no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, e os embargos configuram mera rediscussão do julgado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.