RHC 192683 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a impugnação traduz mero inconformismo com o resultado; além disso, a audiência estava agendada e a ré foi representada por advogado, e não se demonstrou prejuízo concreto, nos termos do princípio pas de nullité sans grief.

Parties
Embargante: ENILDE SOARES AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Audiência De Instrução, Efeitos Infringentes, Representação Por Advogado
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Embargos De Declaração Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief Audiência De Instrução Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

ENILDE SOARES AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição nos embargos de declaração
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade relativa (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a impugnação traduz mero inconformismo com o resultado; além disso, a audiência estava agendada e a ré foi representada por advogado, e não se demonstrou prejuízo concreto, nos termos do princípio pas de nullité sans grief.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.