AREsp 2582206 - ACORDAO

AREsp 2582206 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão ou outro vício a ser sanado: o acórdão fundamentou adequadamente o desprovimento do agravo regimental com base na Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem, e o agravo regimental em matéria penal independe de intimação prévia dada a previsão do art. 258 do RISTJ.

Parties
Embargante: HAMILTON GUIMARÃES PEDRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Intimação Prévia, Omissão, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Intimação Prévia Omissão Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAMILTON GUIMARÃES PEDRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial
  3. 3 previsão de intimação prévia para julgamento do agravo regimental em matéria criminal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão ou outro vício a ser sanado: o acórdão fundamentou adequadamente o desprovimento do agravo regimental com base na Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem, e o agravo regimental em matéria penal independe de intimação prévia dada a previsão do art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração