REsp 2115455 - ACORDAO

REsp 2115455 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque inexiste omissão no acórdão; acolhimento implicaria rediscussão do mérito e revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, embargos não podem ser usados para prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: DAVID DE CAMPOS MATEUS; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/10/2024 a 16/10/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada, Tráfico De Entorpecentes, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 182
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Mérito Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada Tráfico De Entorpecentes Prequestionamento +2 more

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Parties

DAVID DE CAMPOS MATEUS

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/10/2024 a 16/10/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 admissibilidade dos embargos para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque inexiste omissão no acórdão; acolhimento implicaria rediscussão do mérito e revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, embargos não podem ser usados para prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração