AREsp 2684576 - DECISAO

AREsp 2684576 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a decisão já majorou honorários em 10% sobre o valor fixado na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a operação correta é multiplicativa (10% sobre 11% = 12,1%), de modo que não há necessidade de aclaratórios.

Parties
Embargante: KÍVIA MARIA MACHADO LEITE ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Cálculo De Percentuais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Cálculo De Percentuais Súmula 7/stj Súmula 568/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KÍVIA MARIA MACHADO LEITE ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 forma de cálculo do percentual de majoração (soma ou multiplicação)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a decisão já majorou honorários em 10% sobre o valor fixado na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a operação correta é multiplicativa (10% sobre 11% = 12,1%), de modo que não há necessidade de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.