REsp 2094240 - DECISAO

REsp 2094240 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a decisão embargada foi considerada suficientemente fundamentada ao manter os ônus sucumbenciais pela sucumbência mínima da parte autora e ao determinar a aplicação da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir a conclusão do julgado.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Juros De Mora, Taxa SELIC, Ônus Sucumbenciais, Omissão, Contradição, Obscuridade, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Juros De Mora Taxa SELIC Ônus Sucumbenciais Omissão +4 more

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Parties

TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Exigência de indicação expressa para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Questão sobre fixação de honorários sucumbenciais diante de êxito parcial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a decisão embargada foi considerada suficientemente fundamentada ao manter os ônus sucumbenciais pela sucumbência mínima da parte autora e ao determinar a aplicação da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir a conclusão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.