REsp 2159118 - DECISAO

REsp 2159118 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão impugnada — esta examinou as teses relevantes — e porque os embargos não podem ser utilizados para reformar o julgado ou introduzir inovação recursal; além disso, a matéria do recurso especial não se confunde com a tese do Tema 1276 do STF.

Parties
Embargante: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Embargada: Maria Gomes Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática Atacada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inovação Recursal, Prequestionamento, Tema 1276 (autotutela Administrativa)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Embargante

Maria Gomes Miranda

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática Atacada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão por não considerar relação com o Tema Repetitivo nº 1276 do STF
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para suscitar inovação recursal ou obter reforma do julgado
  3. 3 Se a matéria do recurso especial guarda correspondência com a tese do Tema 1276 (autotutela administrativa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão impugnada — esta examinou as teses relevantes — e porque os embargos não podem ser utilizados para reformar o julgado ou introduzir inovação recursal; além disso, a matéria do recurso especial não se confunde com a tese do Tema 1276 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.