AREsp 2734651 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do RI/STJ.

Parties
Agravante: ALGEO DA SILVA LOPES; Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Constitucional Direito Da Saúde Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ALGEO DA SILVA LOPES

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a amparar a tese (Súmula 284/STF)
  2. 2 multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do RI/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.