AREsp 2601234 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram contradição, obscuridade, omissão ou erro material no acórdão recorrido; além disso, a procuração alegadamente juntada não consta às fls. 1 e a procuração de fls. 200 foi protocolizada fora do prazo, estando alcançada pela preclusão, o que, aliado à intransponibilidade do óbice da Súmula n. 115/STJ, impede a alteração do julgado por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: RICARDO ALEXANDRE RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Preclusão, Procuração, Agravo Regimental
Execução Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 115/stj Preclusão Procuração Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RICARDO ALEXANDRE RITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão
  2. 2 preclusão por juntada tardia de procuração
  3. 3 intransponibilidade da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram contradição, obscuridade, omissão ou erro material no acórdão recorrido; além disso, a procuração alegadamente juntada não consta às fls. 1 e a procuração de fls. 200 foi protocolizada fora do prazo, estando alcançada pela preclusão, o que, aliado à intransponibilidade do óbice da Súmula n. 115/STJ, impede a alteração do julgado por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão de fls. 236-238.