AREsp 2702769 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque as alegações da parte embargante já foram analisadas na decisão embargada, não se verificando omissão; quando o recurso é inapto e a matéria de fundo não foi analisada pelo tribunal a quo, não há omissão a ser suprida; não houve demonstração, nos termos legais, de dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial; embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à obtenção de efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações da parte embargante já foram analisadas na decisão embargada, não se verificando omissão; quando o recurso é inapto e a matéria de fundo não foi analisada pelo tribunal a quo, não há omissão a ser suprida; não houve demonstração, nos termos legais, de dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial; embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à obtenção de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se