EAREsp 2642803 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; concluiu corretamente que a falta de impugnação específica e efetiva dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: GUILLERMO GOIS CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GUILLERMO GOIS CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 impossibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; concluiu corretamente que a falta de impugnação específica e efetiva dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração