AREsp 2630141 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por terem sido opostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ: o acórdão foi disponibilizado em 03/09/2024 e considerado publicado em 04/09/2024, e os embargos foram protocolizados em 18/09/2024, conforme certidão de fl. 457, estando assim manifestamente intempestivos.

Parties
Embargante: MARCOS VINICIUS SOARES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação E Contagem De Prazo
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Publicação E Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS SOARES DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em matéria criminal
  2. 2 Aplicação do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ
  3. 3 Contagem do prazo a partir da disponibilização/publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por terem sido opostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ: o acórdão foi disponibilizado em 03/09/2024 e considerado publicado em 04/09/2024, e os embargos foram protocolizados em 18/09/2024, conforme certidão de fl. 457, estando assim manifestamente intempestivos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração