AREsp 2748647 - DECISAO

AREsp 2748647 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum e porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo inadequado o uso de embargos para rediscussão da matéria ou para sanar vícios que não se verificaram.

Parties
Embargante: JOAO PAULO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Processo Penal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar suposto vício de não impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum e porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo inadequado o uso de embargos para rediscussão da matéria ou para sanar vícios que não se verificaram.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.