AREsp 2738816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração e à aplicação do entendimento sobre rateio de honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que os embargos foram meramente protelatórios e sujeitaram a embargante à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, além de reconhecer a aplicação do Tema 1.002 do STF para estender o rateio de honorários ao Estado.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Apelado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multas Por Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Coisa Julgada, Solidariedade Entre Entes Estatais, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Multas Por Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Prequestionamento Coisa Julgada Solidariedade Entre Entes Estatais +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 imposição de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração e à aplicação do entendimento sobre rateio de honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que os embargos foram meramente protelatórios e sujeitaram a embargante à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, além de reconhecer a aplicação do Tema 1.002 do STF para estender o rateio de honorários ao Estado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.