AREsp 2515866 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador está correta, na forma da Súmula n. 284/STF, e os aclaratórios visam mera rediscussão da matéria.

Parties: Embargante: RUBENS CINTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Omissão, Rediscussão Da Matéria, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj

Processo Penal Recursos Especiais E Regimentais Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Omissão Rediscussão Da Matéria +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RUBENS CINTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir suposto vício de fundamentação
3 Vedação à rediscussão de matéria já apreciada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF