REsp 2164453 - DECISAO

REsp 2164453 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; o título executivo contém limitação subjetiva expressa aos servidores nominados nos autos, de modo que permitir execução por não nominados afrontaria a coisa julgada; reconhecer o contrário demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Sindical, Execução Individual De Sentença Coletiva, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Legitimidade Ativa Sindical Execução Individual De Sentença Coletiva Limitação Subjetiva Do Título Executivo Súmula 7/stj

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Parties

PAULO ROBERTO TORRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada deixou de se manifestar sobre entendimento do STF quanto à legitimidade extraordinária por substituição processual dos sindicatos
  2. 2 se servidores não constantes da lista anexada poderiam promover execução individual fundada em título coletivo
  3. 3 existência de limitação subjetiva expressa no título executivo e seus efeitos sobre a coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; o título executivo contém limitação subjetiva expressa aos servidores nominados nos autos, de modo que permitir execução por não nominados afrontaria a coisa julgada; reconhecer o contrário demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.