AREsp 2705722 - DECISAO

AREsp 2705722 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte embargante não apresentou documento oficial que comprovasse os supostos feriados locais de 30 e 31.05.2024 no momento da interposição do recurso, limitando-se a um print não vinculável ao processo e sem fé pública; além disso, a aplicação da Lei n. 14.939/2024 não é cabível por força do tempus regit actum, razão pela qual não houve vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Documental, Tempus Regit Actum, Aplicação Temporal De Lei, Multa Por Litigância Protelatória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Prova Documental Tempus Regit Actum Aplicação Temporal De Lei Multa Por Litigância Protelatória

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão na decisão quanto à possibilidade de considerar prazo indicado no sistema eletrônico do Tribunal
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial para fins de tempestividade recursal
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte embargante não apresentou documento oficial que comprovasse os supostos feriados locais de 30 e 31.05.2024 no momento da interposição do recurso, limitando-se a um print não vinculável ao processo e sem fé pública; além disso, a aplicação da Lei n. 14.939/2024 não é cabível por força do tempus regit actum, razão pela qual não houve vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)