AREsp 2678462 - DECISAO

AREsp 2678462 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou integralmente a questão, aplicou corretamente a Súmula 7/STJ ao reconhecer que a hipótese exige exame do acervo fático-probatório para aferir a natureza das receitas (o que torna incabível a via do mandado de segurança e vedado o reexame em recurso especial) e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: EVEN-SP 14/10 Empreendimentos Imobiliarios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, Regime Especial Tributário (ret), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Mandado De Segurança Regime Especial Tributário (ret) Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVEN-SP 14/10 Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedar reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança para discutir a tributação de receitas financeiras no âmbito do RET
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou integralmente a questão, aplicou corretamente a Súmula 7/STJ ao reconhecer que a hipótese exige exame do acervo fático-probatório para aferir a natureza das receitas (o que torna incabível a via do mandado de segurança e vedado o reexame em recurso especial) e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.