AREsp 2468702 - DECISAO

AREsp 2468702 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, ambiguidade, contradição interna ou obscuridade no acórdão; a decisão recorrida motivou adequadamente a manutenção de regime inicial mais gravoso e a não substituição da pena, diante da quantidade e natureza nociva dos entorpecentes e da presença de circunstância judicial desfavorável que justifica o regime mais gravoso conforme art. 33, §3º, do CP e entendimento desta Corte.

Parties
Embargante: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA; Embargado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Preclusão

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Parties

MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA

Embargante

Parquet estadual

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição/omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e a aplicação do art. 33, §2º, alínea "c", do CP
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, ambiguidade, contradição interna ou obscuridade no acórdão; a decisão recorrida motivou adequadamente a manutenção de regime inicial mais gravoso e a não substituição da pena, diante da quantidade e natureza nociva dos entorpecentes e da presença de circunstância judicial desfavorável que justifica o regime mais gravoso conforme art. 33, §3º, do CP e entendimento desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.