REsp 2173381 - DECISAO

REsp 2173381 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os pontos suscitados dizem respeito ao mérito e implicariam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não há vício a ser sanado por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão E Obscuridade
Processo Civil Direito Tributário Jurisprudência Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade ou omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 fundamentação adequada nos termos do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os pontos suscitados dizem respeito ao mérito e implicariam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não há vício a ser sanado por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.