AREsp 2722392 - DECISAO

AREsp 2722392 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensão do embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório para alterar o julgamento do Tribunal de origem, o que é vedado por força da Súmula n. 7/STJ; os embargos destinam-se apenas a sanar omissão, contradição ou obscuridade, não a revisar provas ou o mérito.

Parties
Embargante: GABRIEL GUEDES DE ALMEIDA JUNQUEIRA; Embargado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Ônus Da Prova Reexame De Prova Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor

Case Brief

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Parties

GABRIEL GUEDES DE ALMEIDA JUNQUEIRA

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 alegação de omissão quanto à inversão do ônus da prova pelo Tribunal de Justiça de São Paulo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensão do embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório para alterar o julgamento do Tribunal de origem, o que é vedado por força da Súmula n. 7/STJ; os embargos destinam-se apenas a sanar omissão, contradição ou obscuridade, não a revisar provas ou o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.