AREsp 2710202 - DECISAO

AREsp 2710202 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a prova da indisponibilidade do sistema do Tribunal de origem não foi juntada no ato da interposição do recurso, exigência da redação então vigente do art. 1.003, § 6º do CPC e da jurisprudência do STJ; a nova redação do dispositivo só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31/7/2024, não beneficiando o caso em exame.

Parties
Embargante: ANTONIO CESAR XAVIER CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Intempestividade, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Intempestividade Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

ANTONIO CESAR XAVIER CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema do tribunal de origem, ocorrida no término do prazo recursal, pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos por omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que não conheceu do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a prova da indisponibilidade do sistema do Tribunal de origem não foi juntada no ato da interposição do recurso, exigência da redação então vigente do art. 1.003, § 6º do CPC e da jurisprudência do STJ; a nova redação do dispositivo só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31/7/2024, não beneficiando o caso em exame.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)