AREsp 2684077 - DECISAO

AREsp 2684077 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, especialmente a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: EGON DE OLIVEIRA HUBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EGON DE OLIVEIRA HUBER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, especialmente a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)