REsp 2146165 - DECISAO

REsp 2146165 - DECISAO

Os embargos de declaração não são conhecidos porque o embargante não indicou, conforme art. 1.023 do CPC/2015, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante/recorrente: Ronaldo Adami Loureiro; Réu: João Luiz Zaganelli; Réu: Antônio Tarcísio de Arruda; Réu: Vicente Paula Dias Filho; Autor: Ministério Público Federal; Entidade Referida/no Feito: Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Recurso Especial, Sanções Por Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do CPC +2 more

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Parties

Ronaldo Adami Loureiro

Embargante/recorrente

João Luiz Zaganelli

Réu

Antônio Tarcísio de Arruda

Réu

Vicente Paula Dias Filho

Réu

Ministério Público Federal

Autor

Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA

Entidade Referida/no Feito

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição nos embargos
  3. 3 limites dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos porque o embargante não indicou, conforme art. 1.023 do CPC/2015, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.