AREsp 2699017 - DECISAO

Em face do art. 927, inciso V, do CPC, do recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: JONAS BORGES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento (efeitos Infringentes)
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

JONAS BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento (efeitos Infringentes)

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 aplicação do art. 927, V, do CPC e do precedente ERESp n. 1.805.589/MT
3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão embargada.