AREsp 2033743 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte busca rediscutir matéria previamente examinada e preclusa, cuja reanálise demandaria exame fático-probatório atraindo a Súmula n. 7 do STJ, e não houve impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Ilegitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Ilegitimidade Passiva Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto à alegação de ilegitimidade passiva
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria fático-probatória atraída pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte busca rediscutir matéria previamente examinada e preclusa, cuja reanálise demandaria exame fático-probatório atraindo a Súmula n. 7 do STJ, e não houve impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar a baixa imediata dos autos